PL 5907/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10336/2001

Origem: MSC 1369/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/12/2001

Ementa
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta o art. 177 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CEIC, CFT e CME.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.336/01. DOFC 20 12 01 PAG 002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
12/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CEIC, CFT e CME.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
12/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
12/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
    Aprovação do requerimento dos Dep Walter Punheiro, Líder do PT; Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do Bloco PFL/PST; Roberto Jefferson, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; José Antônio Almeida, na qualidade de Lider do Bloco PSB/PC do B; Odelmo Leão, Líder do PPB e outro; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
13/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Inversão de pauta para que este projeto seja apreciado antes do PL. 5299 e do pl. 1037/99 da pauta da sessão desta data, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
    Discussão em turno único.
    Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Eliseu Resende, em substituição à CME, que conclui pela aprovação com Substitutivo que apresenta em conjunto dos outros relatores e Deputados; relator, Dep José Carlos Aleluia, em substituição à CEIC, que conclui pela aprovação deste e do Substitutivo, oferecido pelo relator da CME em conjunto com outros relatores e Deputados; relator, Dep Luciano Zica, emsubstituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo, oferecido pelo relator da CME em conjunto com outros relatores e Deputados; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo relator, da CME em conjunto com outros relatores e ]deputados.
    Discussão deste projeto pelos Dep Luciano Zica, Fernando Coruja, Rubens Bueno, Luiz Antonio Fleury e Basílio Villani.
    Encerrada a discussão.
    Retirados os DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.
    Votação em turno único.
    Aprovação do Substitutivo oferecido pelo relator da CME em conjunto com outros relatores e Deputados.
    Prejudicado o projeto inicial.
    Votação da redação final.
    Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Luiz Antonio Fleury.
13/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/632/01.
    DCD de 14/12/01 PÁG 66130 COL 01. Inteiro teor
19/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.336/01. DOFC 20 12 01 PAG 002 COL 01.