PL 4424/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 5403/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/12/2008

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.296, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2008 Apense-se à(ao) PL-5403/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Apensados

Apensados ao PL 4424/2008 ( 3 )

  • PL 3033/2011
  • ;  PL 3175/2012
  • ;  PL 6375/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Goetten (PR-SC). Inteiro teor
11/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5403/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/08 PÁG 59219 COL 01. Inteiro teor
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3033/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00431 COL 02. Inteiro teor
27/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3175/2012.
    DCD do dia 28/02/12 PÁG 4143 COL 02. Inteiro teor
28/05/2012

Comissão Especial - PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET ( PL212611 )

  • Recebimento pela PL540311, apensado ao PL-5403/2001
30/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 2126/2011.
26/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
05/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8975/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.112, de 2013, de minha autoria, que "Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações"".
06/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 6112/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 8.975/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 6.112/2013, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 6.375/2013, que se encontrava apensado ao projeto retirado, ao Projeto de Lei n. 4.424/2008. Publique-se."
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6375/2013. Inteiro teor
25/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.