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REQ 3679/2008 => PL 3587/1997 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
27/11/2008

Ementa
Requer revisão de despacho inicial dado ao PL nº 3587/1997, que ssegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do sistema ùnico de Saúde - SUS", no sentido de que seja inclúida a Comissão de Finanças e Tributção, nos termos do art. 32, inciso X, alínea h, do Regimento Interno, conforme solicitação do Depu. Silvinho Peccioli, relator da matéria.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2008 Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 3.587/1997 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para exame da adequação financeira e orçamentária, que deverá proferir seu parecer antes de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 04/12/08 PÁG 55770 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 3.587/1997 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para exame da adequação financeira e orçamentária, que deverá proferir seu parecer antes de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 04/12/08 PÁG 55770 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3679/2008, que requer revisão de despacho inicial dado ao PL nº 3587/1997, que ssegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do sistema ùnico de Saúde - SUS", no sentido de que seja inclúida a Comissão de Finanças e Tributção, nos termos do art. 32, inciso X, alínea h, do Regimento Interno, conforme solicitação do Depu. Silvinho Peccioli, relator da matéria. Inteiro teor
03/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 3.587/1997 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para exame da adequação financeira e orçamentária, que deverá proferir seu parecer antes de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 04/12/08 PÁG 55770 COL 01. Inteiro teor
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