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MSC 917/2008 Inteiro teor
Mensagem de Cessão de Imóvel

Situação: Tranformada ao PDC 2719/2010

Origem: AV 1102/2008

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/11/2008

Ementa
Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senho Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 51.856,0710ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000306/99-16, destinado à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2008	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/05/2010	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma, Edson Duarte e Sarney Filho.
02/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 917/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senho Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 51.856,0710ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000306/99-16, destinado à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B." Inteiro teor
02/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61262 COL 01. Inteiro teor
22/12/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
19/03/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
08/04/2010	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida sem Manifestação.
29/04/2010	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
11/05/2010	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
19/05/2010	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Sarney Filho (PV-MA). Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma, Edson Duarte e Sarney Filho.
26/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2719/2010, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 51.856,0710ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000306/99-16, destinado à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B". Inteiro teor