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PL 4360/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 213/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Adelmir Santana - DEM/DF

Apresentação
25/11/2008

Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/2008

Plenário ( PLEN )

25/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1879 de 2008, que acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. Inteiro teor
28/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/08 PÁG 55746 COL 02. Inteiro teor
03/12/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
04/12/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
08/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of. n.º 591/2008/CDC-P , da CDC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 4360/08, tendo em vista a aprovação do parecer da CDc pela rejeição do PL 822/07 (apensado ao PL 846/1991).
09/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado Of. n.º 591/2008/CDC-P à Publicação no DCD do dia 10/12/2008.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2008)
10/12/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução à CCP
05/02/2009

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 238/2009, d Senado Federal, que "recorre contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 4360 de 2008 que "Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista"." Inteiro teor
10/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
16/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) acerca do Recurso n. 238, de 2009, interposto junto à Câmara dos Deputados pelo Senador Adelmir Santana, contra a declaração de prejudicialidade feita nesta Casa ao Projeto de Lei n. 4.360, de 2008; entende que a interposição de recurso só cabe na Casa Legislativa a que pertença o autor, e solicita a devolução do referido recurso ao Senado Federal, nos termos regimentais.
17/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho aposto ao REC 238/09, do Senado Federal: "Nego seguimento ante a falta de amparo regimental. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 20/03/09 PÁG 8650 COL 02. Inteiro teor
26/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 01. Inteiro teor