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PL 5824/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
04/12/2001

Ementa
Altera o disposto no art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Dados Complementares:
Descaracterizando como crime a conduta típica de guardar e adquirir para uso pessoal a maconha, desde que não ultrapasse 5 (cinco) gramas; diminuindo a pena para 3 (três) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias - multa. Descriminalização da maconha.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CSPCCOVN e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 5824/2001 ( 1 )

  • PL 6545/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Rolim
01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado à CCP
  • Despacho à CSPCCOVN e CCJR.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002.
  • Encaminhada à publicação.
16/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSPCCOVN
16/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
16/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-6545/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
22/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apensação do PL-6545/2002 a esta.
13/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10