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PEC 306/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Valverde - PT/RO

Apresentação
12/11/2008

Ementa
Modifica o caput do art. 39 da Constituição da República, resgatando o conteúdo da EC 19/1998 para extinção do regime jurídico único na Administração Pública, permitindo a contratação de servidores públicos pelo regime estatutário ou da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Retirada, em face do deferimento do requerimento REQ 5317/2009 => PEC 306/2008, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD,

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Inteiro teor
13/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 306/08. Inteiro teor
14/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52148 COL 01 Inteiro teor
18/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
13/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5317/2009, pelo Dep. Eduardo Valverde e outros, que "solicito a retirada da Proposta de Emenda Constitucional n° 306/2008." Inteiro teor
24/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 5317/09, conforme despacho do seguinte do teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada da Proposta de Emenda à Constituição n. 306/2008. Publique-se." DCD 25 08 09 PAG 43764 COL 01.
    Inteiro teor
  • Retirada, em face do deferimento do requerimento REQ 5317/2009 => PEC 306/2008, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD,
24/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 156/09 - COPER solicitando a devolução desta. Inteiro teor
29/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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