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PL 4281/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
11/11/2008

Ementa
Obriga a inclusão na cesta básica de escova, creme dental e fio dental e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.925, de 2004, reduzindo a alíquota das contribuições Pis-Pasep e Cofins incidentes sobre os itens de higiene bucal, destinados exclusivamente à inclusão em cesta básica popular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/11/2008	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)	04/12/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2010)	10/05/2010

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE). Inteiro teor
20/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/08 PÁG 53821 COL 02. Inteiro teor
26/11/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
01/12/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
03/12/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)
04/02/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
14/04/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/04/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
20/04/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/04/10, PÁG 16199 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/05/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
07/05/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2010)
19/05/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 265/2010, pelo João Dado, que: "Requer ao Senhor Secretário da Receita Federal informações relativas ao impacto orçamentário - financeiro do Projeto de Lei nº 4.281, de 2008 e à arrecadação do PIS/Cofins dos três produtos constantes no projeto". Inteiro teor
25/01/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor