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PLP 432/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
11/11/2008

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios."

Dados Complementares:
Isenta os portadores de doenças graves do pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/11/2008	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG). Inteiro teor
20/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/08 PÁG 53812 COL 02 Inteiro teor
26/11/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/12/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
15/04/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
22/04/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 193/2011, pelo Dep. Vitor Penido, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-193/2011. Inteiro teor
11/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
11/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
10/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
08/05/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
03/06/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.