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Situação: Apensado ao PLP 389/2008 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
29/10/2008

Ementa
Altera os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reduz o limite percentual da despesa com pessoal dos municípios em relação à sua receita corrente líquida.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/11/2008	Apense-se à(ao) PLP-389/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
13/03/2009	COMISSÃO ESPECIAL - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL ( PLP00107 ) Recebimento pela PLP00107.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG). Inteiro teor
13/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-389/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 11 08 PAG 52839 COL 02. Inteiro teor
13/03/2009	COMISSÃO ESPECIAL - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL ( PLP00107 ) Recebimento pela PLP00107.
03/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 4936/2009, pelo Dep. Vitor Penido e outros, que "requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2008, que altera os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências" Inteiro teor

PLP 429/2008