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REC 208/2008 => PL 1477/2007 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Paes Landim - PTB/PI

Apresentação
29/10/2008

Ementa
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 1.477/2007, que inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2008 Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 208/2008, pelo Deputado Paes Landim, que recorre "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 1.477/2007, que inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço". Inteiro teor
03/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de assinaturas do REC 208/08. Inteiro teor
05/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 208/08. Inteiro teor
06/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3324/2008, pelo Deputado Lelo Coimbra, que "requer a retirada de assinatura de proposição. Inteiro teor
06/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3326/2008, pelo Deputado Tadeu Filippelli, que "Requer retirada de assinatura do Recurso 208/2008".
  • Apresentação do Requerimento nº 3327/2008, pelo Deputado João Campos, que "Requer retirada de assinatura do Recurso 208/2008".
06/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3328/2008, pelo Deputado Osmar Serraglio, que "Requer retirada de assinatura do Recurso 208/2008". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 3329/2008, pelo Dep. Lira Maia, que "requer a retirada de aassinatura do Recurso 208, de 2008." Inteiro teor
07/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 208/08. Inteiro teor
11/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3330/2008, pelo Deputado João Magalhães, que solicita a retirada de assinatura do Rec 208/2008. Inteiro teor
12/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 208/08. Inteiro teor
13/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/11/08 PÁG 52493 COL 02. Inteiro teor
19/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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