MPV 443/2008 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11908/2009

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/10/2008

Ementa
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Medida Provisória apelidada de "MP Anticrise II", que autoriza a compra de bancos e outras instituições financeiras em dificuldades. Cria a empresa Caixa - Banco de Investimentos S.A.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2008 (Emendas do SF ao PLV 30/2008)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/10/2008 a 28/10/2008.
Comissão Mista: 22/10/2008 a 04/11/2008.
Câmara dos Deputados: 05/11/2008 a 18/11/2008.
Senado Federal: 19/11/2008 a 02/12/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/12/2008 a 05/12/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/12/2008.
Congresso Nacional: 22/10/2008 a 20/12/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2008 a 31/03/2009.
22/10/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.172/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/2008

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/10/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 23/10/2008 a 28/10/2008.
    Comissão Mista: 22/10/2008 a 04/11/2008.
    Câmara dos Deputados: 05/11/2008 a 18/11/2008.
    Senado Federal: 19/11/2008 a 02/12/2008.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/12/2008 a 05/12/2008.
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/12/2008.
    Congresso Nacional: 22/10/2008 a 20/12/2008.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2008 a 31/03/2009.
31/10/2008

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 111 emendas a ela apresentadas
05/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 549/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória 443, de 2008, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 111 (cento e onze) emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2008, PÁG 49323 COL 01 Inteiro teor
06/11/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Mussa Demes (DEM-PI).
11/11/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 13, 15 a 88, 91, 92, 95 a 105, e 107 a 111; pela falta de técnica legislativa das Emendas de nºs. 14, 89, 90, 93, 94 e 106; pela não implicação em aumento ou diminuição da despesa ou da receita orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 10, 14 a 16, 18 a 85, 87 a 92, 95, 100, 103, 104, 106 a 108 e 111; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 98 e 99; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou total das Emendas de nºs. 4, 9 a 13, 17, 23 a 26, 28, 30, 42, 44 a 46, 50, 51, 73 a 77, 79, 80, 82, 84, 85, 97 a 99 e 109 a 111, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Questão de Ordem nº 344/2008, do Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que questiona a apresentação, pelo Relator, de alteração à mão no parecer apresentado à Medida Provisória nº 443/2008. Indeferida pela Presidência. O Dep. Bonifácio de Andrada recorre à CCJC (Recurso nº 210/2008).
  • Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão da matéria por grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 01, de 2002-CN (MPV 443-A/08) (PLV 30/08).
    DCD de 12/11/08 PÁG 51048 COL 01. Inteiro teor
12/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 210/2008, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 344, de 2008, sobre a apresentação, à mão, de emenda de relator a medida provisória." Inteiro teor
12/11/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do § 11 do art. 40 (substituição do termo "predominantemente" por "preponderantemente") e do § 4º do art. 2º (alteração do prazo de 31 de dezembro para 30 de junho de 2011, e da prorrogação de 24 para 12 meses) do PLV apresentado. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs.11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do DEM para votação em separado do § 3º contido na Emenda nº 10, para que o mesmo seja incluído no art. 2º do PLV.
  • Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão ", podendo ser prorrogada por até vinte e quatro meses, mediante ato do Poder Executivo", constante do § 4º do art. 2º do PLV.
  • Aprovada a Medida Provisória. nº 443, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008, com a inclusão do artigo 7º oferecido pelo Relator, renumerando-se os demais artigos, e as duas alterações feitas na Sessão de hoje, ressalvados os destaques.
  • Votação do § 7º do art. 1º da Emenda nº 110, para que o mesmo seja incluído no art. 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Rejeitado o dispositivo.
  • Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PMDB,PTC, para votação em separado da expressão "...poderão contratar...", constante do § 1º do art. 2º do texto original da MPV 443/08 para substituir a expressão "...contratarão..." constante do § 1º do art. 2º do PLV.
  • Votação do § 4º do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luciano Castro (PR-RR) e Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação da Emenda nº 47, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 47.
  • Votação do artigo 4º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
  • Mantido o artigo 4º. Sim: 249; Não: 75; Abstenção: 1; Total: 325.
  • Votação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão (texto acrescido pelo Relator) , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 443-B/08) (PLV 30/08).
12/11/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 14:05).
  • Votação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão (texto acrescido pelo Relator), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
  • Mantido o artigo. Sim: 259; Não: 76; Abstenção: 0; Total: 335.
  • Votação da Emenda nº 63, para que o proposto na referida Emenda seja incluído como artigo 3º do PLV, renumerando-se os demais artigos, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR).
  • Rejeitada a Emenda nº 63.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 443-C/08) (PLV 30/08).
    DCD de 13/11/08 PÁG 51345 COL 01. Inteiro teor
19/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 630/08/PS-GSE.
18/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 767, de 2008, do Senado Federal, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2008 (Medida Provisória n° 443, de 2008), que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • (Emendas do SF ao PLV 30/2008)
    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/08, PÁG 61935 COL 01, Letra D. Inteiro teor
04/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/08.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs. 8, 9, 10, 13 e 14, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 11 e 12. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/08.
    DCD 05 02 09 PAG 2769 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 8, 9, 10, 13 e 14, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal 1 a 7, 11 e 12, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3.
  • Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 5.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 6.
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 7.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (MPV 443-E/08) (PLV 30/08). DCD 05 02 09 PAG 2796 COL 01. Inteiro teor
11/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 02/09.
  • Ofício nº 103/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
03/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11908/2009. DOU 04 03 09 PAG 01 COL 01 . Vetado Parcialmente. Razões do Veto: MSC 126/09-PE DOU 04 03 09 PAG 02 COL 03.
13/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 107/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.172/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.