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PL 503/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
31/03/1999

Ementa
Projeto de lei que dilata para 6 (seis) meses o prazo para ingressar com inventário ou partilha e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 04 99 PAG 17507 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2000 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 05 00 PAG 25756 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
24/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 04 99 PAG 17507 COL 01. Inteiro teor
05/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
06/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇAÕ DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
30/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR DEP INALDO LEITÃO PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO PELA REJEIÇÃO.
30/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEP IEDIO ROSA.
10/04/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA REJEIÇÃO. (PL. 503-A/99).
14/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARÁGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 14 A 24 04 00. DCD 14 04 00 PAG 16019 COL 01.
08/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 05 00 PAG 25756 COL 01.
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