EMC 1/2008 CDC => PL 3982/2008
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
16/10/2008
Ementa
Emenda substitutiva ao PL 3982/2008 que "Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando diante do pagamento antecipado do valor residual garantido não subsistir, ao final, as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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