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PL 4095/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Ubiali - PSB/SP

Apresentação
08/10/2008

Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, transformando os Juizados Especiais Cíveis em tribunais terminativos.

Dados Complementares:
Estabelece a competência do Tribunal Especial Cível para o julgamento de causas com valor inferior a vinte salários mínimos e o não cabimento de recursos das decisões desses Juizados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008) 10/11/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/02/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4026/2009 => PL 4095/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
17/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 08 PAG 46679 COL 02. Inteiro teor
21/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
07/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)
27/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
04/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4026/2008, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4095/2008. Inteiro teor
17/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4026/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 4095/08. Publique-se."
    DCD de 18/02/09 PÁG 4638 COL 02. Inteiro teor
  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4026/2009 => PL 4095/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
17/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 23_09 , solicitando a devolução do PL 4095_08 em razão de retirada. Inteiro teor
18/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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