PL 2872/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9882/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Sandra Starling - PT/MG
Apresentação
19/03/1997
Ementa
Projeto de lei que dispõe sobre a reclamação ao Supremo Tribunal Federal em caso de descumprimento de preceito constitucional no processo legislativo e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9882/99. DOFC 06 12 99 PAR 0002 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1807/99-PE E MSG 265/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 12 99PAG 0010 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/1997 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/1998 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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24/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2000 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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15/06/2000 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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