PL 2872/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9882/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
19/03/1997

Ementa
Projeto de lei que dispõe sobre a reclamação ao Supremo Tribunal Federal em caso de descumprimento de preceito constitucional no processo legislativo e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9882/99. DOFC 06 12 99 PAR 0002 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1807/99-PE E MSG 265/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 12 99PAG 0010 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP SANDRA STARLING.
26/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 97 PAG 7500 COL 01. REP: DCD 09 05 97 PAG 11910 COL 01. Inteiro teor
26/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
27/05/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
11/06/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP PRISCO VIANA.
13/08/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
28/08/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 28 08 97 PAG 25489 COL 02. Inteiro teor
04/11/1998

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVADO O PARECER DO RELATOR DEP. PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP JARBAS LIMA.
16/11/1998

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2872-A/97). DCD 26 01 99 PAG 3682 COL 01. Inteiro teor
24/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 24 11 A 03 12 98. DCD 24 11 98 PÁG 26658 COL 01 Inteiro teor
09/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/831/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP MARCELO DEDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS RICARDO FIUZA, LUIZ ANTONIO FLEURY, JOSE ANTONIO, PAULO MARINHO, OSMAR SERRAGLIO, MENDES RIBEIRO FILHO E CEZAR SCHIRMER. ( PL 2872 - B/97).
29/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF-GSE/49/99.
12/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1179-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
03/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9882/99. DOFC 06 12 99 PAR 0002 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1807/99-PE E MSG 265/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 12 99PAG 0010 COL 01.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04.
29/03/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 265/00-CN. DCN 30 03 00 PAG 4593 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSE EDUARDO DUTRA, ALVARO DIAS E MARIA DO CARMO ALVES. DEPUTADOS: MARCELO DEDA, IBRAHIM ABI-ACKEL E DARCI COELHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCN 30 03 00 PAG 4640 COL 01. Inteiro teor
15/06/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 16. DCN de 21/05/2004, pág 773, Col. 01. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 16 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16453 e 16496, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 63 e 106. Inteiro teor
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor