PL 3996/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
03/09/2008
Ementa
Obriga o Poder Público a criar cadastro de números telefônicos para fins de bloqueio de ligações oriundas de serviços de vendas por telefone.
Dados Complementares:
Cria o Cadastro Nacional de Números Telefônicos Bloqueados para Recebimento de Ligações de Serviços de Venda por Telefone.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/09/2008 | Apense-se à(ao) PL-2387/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 3996/2008 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/09/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
11/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/09/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|