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PL 3977/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Renato Amary - PSDB/SP

Apresentação
02/09/2008

Ementa
Altera os arts. 11, 12. § único, 21 e 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1.985.

Dados Complementares:
Determina a existência de dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa; prevê a prescrição do processo judicial de improbidade em 5 (cinco) anos; inclui a aferição pelo juiz do motivo, circunstâncias e conseq6üências do ato improbo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008) 09/10/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP). Inteiro teor
19/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/08 PÁG 42103 COL 02. Inteiro teor
23/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
08/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
23/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3281/2008, pelo Dep. Renato Amary, que "solicita a retirada do Projeto de Lei n 3977\2008." Inteiro teor
30/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 3977/08, em face do deferimento do requerimento REQ 3281/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD
    DCD de 05/11/08 PÁG 49078 COL 02.
    Inteiro teor
05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 287/08 à CTASP, solicitando a devolução deste, em razão de retirada. Inteiro teor
06/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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