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PL 3929/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 262/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gilvam Borges - PMDB/AP

Apresentação
20/08/2008

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para permitir a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cursos e exames de habilitação de condutor portador de deficiência auditiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/08/2008 Apense-se à(ao) PL-7699/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 3929/2008 ( 2 )

  • PL 2534/2011
  • ,  PL 6932/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2008

Plenário ( PLEN )

20/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1299/2008 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2007, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para permitir a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cursos e exames de habilitação de condutor portador de deficiência auditiva". Inteiro teor
28/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7699/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/08 PÁG 40274 COL 02. Inteiro teor
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2534/2011.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61901 COL 01. Inteiro teor
16/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 4864/2012, em razão do deferimento do requerimento n.10825/2014, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do RICD.
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
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