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PDC 848/2008 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
20/08/2008

Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Motuca, Estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2009 Despacho à MSC 287/09 :"Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º do RICD a retirada da TVR 318/06, transformada no PDC 2357/06, e da TVR 927/06, transformada no PDC 2301/06. Encaminhe-se ao Senado Federal, por cópia, a retirada da TVR 353/08, transformada no PDC 848/08, pois a matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário"

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho à MSC 287/09 :"Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º do RICD a retirada da TVR 318/06, transformada no PDC 2357/06, e da TVR 927/06, transformada no PDC 2301/06. Encaminhe-se ao Senado Federal, por cópia, a retirada da TVR 353/08, transformada no PDC 848/08, pois a matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário"
16/12/2008 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2008

Plenário ( PLEN )

22/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/08/08 PÁG 40029 COL 02. Inteiro teor
27/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/09/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
29/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 515/2008-CCJC.
05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 11 11 08 PAG 50877 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2008).
01/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1412/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
02/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
16/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 017/09/PS-GSE.
30/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Solicita o Congresso Nacional, a retirada de tramitação do Processo nº 53830.000683/2000, que deu origem às permissões outorgadas pelas Portarias nº 459, 460 e 461 de 28 de agosto de 2003, à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nas cidades de Motuca, Peruíbe e Panorama, Estado de São Paulo, constante do item 6 da Mensagem nº 107, de 10 de março de 2008, e das Mensagens nº 253 e 262, de 18 e 19 de abril de 2006, respectivamente, enviadas à Câmara dos Deputados. enviada à Câmara dos Deputados.
13/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à MSC 287/09 :"Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º do RICD a retirada da TVR 318/06, transformada no PDC 2357/06, e da TVR 927/06, transformada no PDC 2301/06. Encaminhe-se ao Senado Federal, por cópia, a retirada da TVR 353/08, transformada no PDC 848/08, pois a matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário"
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Sessões e Reuniões
  • 16/12/2008 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/11/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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