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PL 3860/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Silvinho Peccioli - DEM/SP

Apresentação
13/08/2008

Ementa
Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Dados Complementares:
Tipifica o crime de exercício ilegal da advocacia para os que exercem a profissão quando não forem inscritos na OAB ou tiverem sua inscrição suspensa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3860/2008 ( 1 )

  • PL 4008/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP). Inteiro teor
25/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/08/2008.
26/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/09/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
11/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

09/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4008/2008, apensado. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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