Versões para impressão

PL 3851/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

Apresentação
12/08/2008

Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar o início da concessão das férias.

Dados Complementares:
Estabelece que as férias serão iniciadas sempre no primeiro dia útil trabalhado seguinte ao repouso semanal, exceto a pedido por escrito do empregado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/08/2008 Apense-se à(ao) PL-7386/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7386/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7386/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2008

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2008.
21/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requer o envio do Projeto de Lei nº 3.851 de 2008 para que a Comissão seguinte se pronuncie.
06/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7163/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 3.851 de 2008 para que a Comissão seguinte se pronuncie". Inteiro teor
08/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ n. 7163/10, nos seguintes termos: "Assino o prazo adicional de 5 (cinco) sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para apreciação do Projeto de Lei n. 3.851, de 2008. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 09/11/10 PÁG 41668 COL 02. Inteiro teor
09/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Of. n. 1600/2010/SGM/P, de 08/11/2010, assinando prazo adicional de 5 sessões para apreciação do PL n.º 3.851/08.
18/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7386/2006
  Versões para impressão