PL 1645/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9974/2000
Origem: PLS 27/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Jonas Pinheiro - PFL/MT
Apresentação
18/03/1996
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispoe sobre a pesquisa, a experimentaçao, a produçao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializaçao, a propaganda comercial, a utilizaçao, a importaçao, a exportaçao, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificaçao, o controle, a inspeçao e a fiscalizaçao de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9974/00. DOFC 07 06 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 780/00-PE E MSG 517/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 06 00 PAG 0002 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( null )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/03/1996 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/1996 |
CEIC ( CEIC )
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21/05/1996 |
CEIC ( CEIC )
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13/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/1996 |
CEIC ( CEIC )
|
16/04/1997 |
CEIC ( CEIC )
|
04/07/1997 |
CEIC ( CEIC )
|
04/08/1997 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
13/08/1997 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
01/12/1997 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
03/06/1998 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
19/06/1998 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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04/08/1998 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/04/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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22/04/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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30/09/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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21/10/1999 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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09/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2000 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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