Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 1202/2008 (SF) que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2008, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 200, de 2008, com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de "pedofilia", que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36123 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Matéria sobre a mesa.
• Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
• Aprovado o Requerimento.
• Discussão em turno único.
• Retirada pelo Autor, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), a Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Geraldo Rezende (PMDB-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do PL 3.773/2008, apensado, com emenda de redação, e pela rejeição do PL 1.167/07, principal, e do PL 4.056/08, apensado. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07, de idêntico teor ao Requerimento aprovado.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, apensado ao Projeto de Lei nº 1.167, de 2007..
• Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 1.167/2007, e o Projeto de Lei nº 4.056/2008, apensado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Inteiro teor
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor
• A Matéria vai à Sanção (PL 3.773-A/08).
  DCD de 12/11/08 PÁG 51038 COL 01. Inteiro teor
• Desapensação automática deste do PL 1.167/07, principal, em face da declaração de prejudicialidade do mesmo em Plenário.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11829/2008. DOU 26/11/08 PÁG 01 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 111/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.