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PL 3773/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11829/2008

Origem: PLS 250/2008

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia - AA/DF

Apresentação
18/07/2008

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2008 Apense-se à(ao) PL-1167/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11829/2008. DOU 26/11/08 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/07/2008

Plenário ( PLEN )

18/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1202/2008 (SF) que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2008, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 200, de 2008, com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de "pedofilia", que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet". Inteiro teor
06/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1167/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36123 COL 02. Inteiro teor
07/08/2008

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
11/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Retirada pelo Autor, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), a Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Geraldo Rezende (PMDB-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do PL 3.773/2008, apensado, com emenda de redação, e pela rejeição do PL 1.167/07, principal, e do PL 4.056/08, apensado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07, de idêntico teor ao Requerimento aprovado.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, apensado ao Projeto de Lei nº 1.167, de 2007..
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 1.167/2007, e o Projeto de Lei nº 4.056/2008, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Inteiro teor
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção (PL 3.773-A/08).
    DCD de 12/11/08 PÁG 51038 COL 01. Inteiro teor
  • Desapensação automática deste do PL 1.167/07, principal, em face da declaração de prejudicialidade do mesmo em Plenário.
14/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 121/08.
  • Ofício nº 632/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
25/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11829/2008. DOU 26/11/08 PÁG 01 COL 01.
01/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 925/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008." Inteiro teor
12/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 111/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.