PL 3728/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Andre Vargas - PT/PR
Apresentação
15/07/2008
Ementa
Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que o ato de concessão de aposentadoria espontânea não importa extinção do vínculo empregatício, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Fixa multa de quarenta por cento (40%) do saldo do FGTS, devida ao empregado que teve seu contrato de trabalho extinto em virtude de aposentadoria voluntária no período de 10 de dezembro de 1997 a 31 de dezembro de 2007, prescrevendo o prazo, para pretensão do empregado, em dois anos.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/08/2008 | Apense-se à(ao) PL-343/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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07/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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