Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 3728/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 343/2003 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
15/07/2008

Ementa
Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que o ato de concessão de aposentadoria espontânea não importa extinção do vínculo empregatício, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa multa de quarenta por cento (40%) do saldo do FGTS, devida ao empregado que teve seu contrato de trabalho extinto em virtude de aposentadoria voluntária no período de 10 de dezembro de 1997 a 31 de dezembro de 2007, prescrevendo o prazo, para pretensão do empregado, em dois anos. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/08/2008	Apense-se à(ao) PL-343/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR). Inteiro teor
06/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-343/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/08/2008	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36109 COL 02. Inteiro teor
07/08/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-575/2011. DCD de 03/03/11 PÁG 10392 COL 02. Inteiro teor
07/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1216/2011, pelo Dep. Andre Vargas, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1216/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 34 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.