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PL 3688/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/07/2008

Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para o transportador individual de passageiro na categoria de aluguel.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2008	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)	14/10/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)	06/05/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). Inteiro teor
11/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/07/2008	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/08 PÁG 33446 COL 01. Inteiro teor
16/07/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
23/09/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
13/10/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)
28/10/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 50/2011, pelo Dep. Mendonça Prado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2011. Inteiro teor
06/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
04/05/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
05/05/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
20/03/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
17/09/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
19/09/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
26/11/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
11/03/2014	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
20/03/2014	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.