PEC 274/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/07/2008

Ementa
Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos.

Dados Complementares:
Garante aos Municípios a compensação financeira pela exploração de portos marítimos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Inteiro teor
07/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 274/08. Inteiro teor
09/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/08 PÁG 32580 COL 02 Inteiro teor
14/07/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/08/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
31/10/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
16/04/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
13/05/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor
16/11/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno.
18/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46609 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
23/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 573/2011, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-573/2011.
    DCD de 01/03/11 PÁG 9720 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.