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Situação: Apensado ao PL 7650/2006

Identificação da Proposição

Autor
Rebecca Garcia - PP/AM

Apresentação
01/07/2008

Ementa
Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Dados Complementares:
Amplia a carga horária mínima anual do ensino fundamental, implantando o regime de tempo integral.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/07/2008	Apense-se à(ao) PL-7650/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
19/12/2018	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM). Inteiro teor
08/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7650/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/08 PÁG 32584 COL 01 Inteiro teor
28/10/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
19/02/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7650/2006
19/12/2018	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).