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SBT 1 CCJC => PL 6706/2006 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 6706/2006


Identificação da Proposição

Autor
Ayrton Xerez - DEM/RJ

Apresentação
01/07/2008

Ementa
Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1998, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Ayrton Xerez

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Ayrton Xerez Inteiro teor