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PL 3609/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Juvenil - PRTB/MG

Apresentação
24/06/2008

Ementa
Dispõe sobre a indenização às famílias ou descendentes de vítimas de crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, ou membros das Forças Armadas, na forma que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2008 Apense-se à(ao) PL-3503/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil (PRTB-MG). Inteiro teor
02/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3503/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/08 PÁG 31248 COL 02. Inteiro teor
03/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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