SBT 1 CSSF => PL 7520/2006 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Andreia Zito - PSDB/RJ

Apresentação
13/06/2008

Ementa
Acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, visando a obrigatoriedade da realização de curso de capacitação para os membros titulares do Conselho Tutelar.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2008 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Andreia Zito

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Andreia Zito