SBT 1 CCJC => PL 3531/2004 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Odair Cunha - PT/MG

Apresentação
11/06/2008

Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2008 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha Inteiro teor