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PEC 263/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Major Fábio - DEM/PB

Apresentação
10/06/2008

Ementa
Altera dispositivos relativos às Forças Armadas e Forças Reservas.

Dados Complementares:
Estabelece isonomia dos Comandantes das Forças Auxiliares e das Forças Armadas, respectivamente, com os Juízes dos Tribunais de Justiça Militar e com os Ministros do Superior Tribunal Militar - STM; cria o Fundo de Manutenção das Forças Armadas e Forças Reservas. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB). Inteiro teor
13/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 263/08. Inteiro teor
17/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/08 PÁG 28459 COL 02. Inteiro teor
20/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
12/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3363 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que requer a tramitação conjunta da PEC 263/08 e 249/08. Inteiro teor
13/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3363/08, corforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.363/2008, em razão de a PEC n. 263/2008 ainda não possuir parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, situação diferente da PEC n. 249/2008, que já teve parecer de admissibilidade aprovado pela CCJC, em 15 de outubro de 2008. Oficie-se. Publique-se."
    DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 02. Inteiro teor
23/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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