PL 3515/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
04/06/2008

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2008 Apense-se à(ao) PL-3147/2008. Em conseqüência, determino que o PL 3147/08 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
10/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3147/2008. Em conseqüência, determino que o PL 3147/08 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26893 COL 02. Inteiro teor
13/06/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
17/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

05/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6792/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 3.515 de 2008 para que o Plenário se pronuncie". Inteiro teor
10/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 6792/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para apreciação do PL nº. 3.515/2008. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 11/05/10 PÁG 19240 COL 01. Inteiro teor
24/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ofício n.º 705/SGM/P2010, de 10/05/2010, assinando prazo adicional para apreciação deste, encaminhado à CCJC no dia 11/05/2010.
07/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício DEPVC 071/2010, do Deputado Vinicius Carvalho, que solicita que o PL 3515/08 seja encaminhado à próxima comissão, de acordo com o deferimento do REQ 6792/10.
04/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício DEPVC 071/2010: "Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.515, de 2008, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
09/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 202/2010 à CCJC, solicitando a devolução do PL n.º 3147/08, ao qual este está apensado, em razão de seu encaminhamento ao Plenário. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor