PL 3500/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/06/2008

Ementa
Dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a forma de execução das dívidas de crédito rural, através de ajuizamento em Varas Cíveis do Poder Judiciário e a utilização de rito ordinário, proibindo a inscrição na Dívida Ativa e a execução pelo rito da execução fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2008 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/02/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 18/02/16 PÁG 283 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Inteiro teor
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/08 PÁG 26401 COL 02. Inteiro teor
12/06/2008

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
  • Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
13/06/2008

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
02/07/2008

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
10/07/2008

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Valdir Colatto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CAPADR. Inteiro teor
08/10/2008

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2008

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/10/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 15/10/08, PÁG 43645 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/12/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
05/03/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Jardim Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
30/03/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 144/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2011. Inteiro teor
21/03/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
23/04/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
14/11/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
11/03/2014

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (SDD-SP), para atualizar legislação orçamentária.
10/04/2014

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 741/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
    PL 3360/2008
    PL 3500/2008
    PL 3619/2008
    PL 3635/2008
    PL 3804/2008
    PL 3844/2008
    PL 4029/2008
    PL 4294/2008
    PL 4414/2008
    ". Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-741/2015. Inteiro teor
23/06/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
18/11/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
23/11/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
25/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3627/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Requer a retirada do PL nº 3.500, de 2008, que dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências". Inteiro teor
03/12/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 3.627/2015, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
09/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 10/12/15, PÁG 351 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/12/2015).
16/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 18/02/16 PÁG 283 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 03/12/2015 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/04/2012 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/04/2012 - 07h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária