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PL 3426/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
15/05/2008

Ementa
Altera o § 2° do art. 160 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.

Dados Complementares:
Disciplina a obrigatoriedade da observância do princípio da territorialidade nas notificações e demais comunicações realizadas pelos serviços de registro de títulos e documentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008) 02/06/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23200 COL 02 Inteiro teor
29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
30/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
24/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2997/2008,elo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).que requer que o Projeto de Lei nº 3.293, de 2.008, tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.426, de 2008.
17/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2997/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por não restar configurada a correlação de matérias, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 18/07/08 PÁG 33863 COL 02. Inteiro teor
20/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3505/2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG),que requer que o Projeto de Lei nº. 3.426, de 2008, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, além das Comissões constantes do despacho inicial. Inteiro teor
02/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 3690/2008, pelo Deputado Paes Landim, que Requer que o Projeto de Lei nº. 3.426, de 2008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.362, de 2003.
16/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 3505/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição da proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 17 12 08 PAG 59819 COL 01. Inteiro teor
  • Indeferido o REQ 3690/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação dos referidos projetos, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 17 12 08 PAG 59835 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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