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SBT 1 CCJC => PL 1909/2007 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Apresentação
08/05/2008

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao processo de execução.

Dados Complementares:
Fixa em, no máximo, 10% (dez por cento) do ativo financeiro do executado, o limite para a execução de penhora em dinheiro, ainda que esteja depositado em mais de uma conta bancária. Altera a Lei nº 11.382, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
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