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REQ 9/2008 CEANISTI Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Claudio Cajado - DEM/BA

Apresentação
23/04/2008

Ementa
Solicita que seja convidada a Sra Subprocuradora Geral da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação das Leis nºs 8.878/94, 10.790/03, 11.282/02 de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2011 Comissão Especial sobre a Lei da Anistia ( CEANISTI )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2008

Comissão Especial sobre a Lei da Anistia ( CEANISTI )

  • Apresentação do REQ 9/2008 CEANISTI, pelo Dep. Claudio Cajado, que "solicita que seja convidada a Sra Subprocuradora Geral da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação das Leis nºs 8.878/94, 10.790/03, 11.282/02 de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados." Inteiro teor
07/05/2008

Comissão Especial sobre a Lei da Anistia ( CEANISTI ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.
18/06/2008

Comissão Especial sobre a Lei da Anistia ( CEANISTI ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Ofício.
07/04/2010

Comissão Especial sobre a Lei da Anistia ( CEANISTI )

  • Realizada reunião de audiência pública em 07/04/10, às 14h, com a participação do Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, Consultor-Geral da União, representando o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União - AGU.
31/01/2011

Comissão Especial sobre a Lei da Anistia ( CEANISTI )

  • Arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 18/06/2008 - 14h00

    Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/06/2008 - 14h00

    Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2008 - 14h00

    Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

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