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PL 3281/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12134/2009

Origem: PLS 543/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Azeredo - PSDB/MG

Apresentação
17/04/2008

Ementa
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2008 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12134/2009. DOU 21 12 09 PÁG 01 COL 01 .

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2008

Plenário ( PLEN )

17/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 506/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que "Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências". Inteiro teor
28/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/08 PÁG 18229 COL 02. Inteiro teor
29/04/2008

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
12/05/2008

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
13/05/2008

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2008)
21/05/2008

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2008

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação. Inteiro teor
15/10/2008

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
20/10/2008

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/10/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 24/10/08, PÁG 47493 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/10/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
31/10/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2008)
13/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
01/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
14/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.
22/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Major Fábio.
28/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/08/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
05/08/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
27/08/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/08/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2009)
09/09/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
14/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
04/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/11/09, PÁG 61849 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/11/09, Letra B.
05/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009).
19/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2315/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
23/11/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/11/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha Inteiro teor
01/12/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
09/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 71/09.
  • Ofício nº 1.371/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
18/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12134/2009. DOU 21 12 09 PÁG 01 COL 01 .
22/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1059/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazo de pemanência de estrangeiros no Brasi e dá outras providências".Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.134, de 18 de dezembro de 2009." Inteiro teor
23/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 19/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sessões e Reuniões
  • 01/12/2009 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/10/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/10/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária