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INC 2188/2008 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Armando Abílio - PTB/PB

Apresentação
16/04/2008

Ementa
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei destinado a modificar, nos termos que especifica, o texto do art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, com a conseqüente revogação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.

Dados Complementares:
Desvincula da concessão de anistia aos servidores afastados no início do governo Collor de Mello da existência de dotação orçamentária suficiente para ampará-la.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2008 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação pelo Deputado Armando Abílio (PTB-PB). Inteiro teor
18/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/08 PÁG 17714 COL 01. Inteiro teor
13/05/2008

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1033/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.
10/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.
25/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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