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PL 3262/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
15/04/2008

Ementa
Dispõe sobre a instituição do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2009	Deferido o REQ 4302/09, conforme despacho do seguinte teor: “Recebo como Requerimento nº 4302/09. Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3262/2008, para apensá-lo ao PL nº 3744/2000, tendo em vista que o aprofundamento da questão constitucional se dará oportunamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Apense-se ao PL 3744/2000. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Em consequência, considero prejudicado o REC nº 169/08. Oficie-se e, após, publique-se.” “ DCD de 13/03/09 PÁG 7660 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do Projeto de Lei 3.262/2008 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 3.744/2000, principal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
08/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008)
19/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n° 169, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que recorre da decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL n° 3.262, de 2008, ao autor, com base no art. 137, § 1°, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno. Inteiro teor
20/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
10/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4302/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a reavaliação da Mesa Diretora quanto à tramitação do PL nº 3.262/2008." Inteiro teor
12/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 4302/09, conforme despacho do seguinte teor: “Recebo como Requerimento nº 4302/09. Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3262/2008, para apensá-lo ao PL nº 3744/2000, tendo em vista que o aprofundamento da questão constitucional se dará oportunamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Apense-se ao PL 3744/2000. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Em consequência, considero prejudicado o REC nº 169/08. Oficie-se e, após, publique-se.” “ DCD de 13/03/09 PÁG 7660 COL 01. Inteiro teor
13/03/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/09 PÁG 7979 COL 01. Inteiro teor
13/03/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
15/03/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3744/2000
29/11/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3744/2000
11/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). Desapensação automática do Projeto de Lei 3.262/2008 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 3.744/2000, principal.