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PEC 242/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/04/2008

Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (Imposto Mínimo).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/06/2008	Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08. DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/12/2024	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
19/12/2024	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
19/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)
09/06/2008	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 ) Recebimento pela PEC03107, com a proposição PEC-248/2008 apensada.

Apensados

Apensados à PEC 242/2008 ( 1 )

PEC 248/2008

PEC 248/2008

Autor: Manato

Ementa: Revoga a alínea "a" do inciso I e acrescenta parágrafo ao art. 195 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Extingue a contribuição social paga pelo empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
15/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 242/08. Inteiro teor
16/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
17/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/08 PÁG 15974 COL 01. Inteiro teor
17/04/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/04/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
23/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-248/2008. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-248/2008. Inteiro teor
28/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2632/2008, pelo Deputado Luciano Castro, que requer apensação à Pec nº 031-A/2007. Inteiro teor
30/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2632/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.632/2008, em razão de a PEC 242/2008 ainda não possuir parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como não haver sido demonstrado que se transmite à PEC 242/2008 o parecer de admissibilidade oferecido à PEC 31/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 01. Inteiro teor
19/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08. DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor
09/06/2008	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 ) Recebimento pela PEC03107, com a proposição PEC-248/2008 apensada.
16/06/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela admissibilidade desta. Inteiro teor Devolução à CCP
19/12/2024	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007. Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
19/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)