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Situação: Apensado ao PL 777/2003 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/04/2008

Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em favor de candidatos desempregados.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2008	Apense-se à(ao) PL-777/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
25/11/2015	Plenário ( PLEN ) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA). Inteiro teor
24/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-777/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 04 08 PAG 17812 COL 02. Inteiro teor
29/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
27/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-777/2003
19/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-777/2003
25/11/2015	Plenário ( PLEN ) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

PL 3200/2008