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PL 3178/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/04/2008

Ementa
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/04/2008	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)	19/05/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2008)	10/09/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009)	16/03/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)	14/04/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/08/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE). Inteiro teor
18/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/08 PÁG 16583 COL 02. Inteiro teor
22/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
15/05/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
16/05/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/05/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/09/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2008)
16/10/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 216/2008-CTASP.
18/11/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
18/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 21 11 08 PAG 53002 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/12/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
13/03/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009)
25/03/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
16/03/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
11/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
13/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
22/09/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
04/01/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR)
18/11/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Raul Lima, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.178/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
03/04/2014	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/08/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP