SBT 1 CSPCCO => PL 775/2007
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Ademir Camilo - PDT/MG
Apresentação
03/04/2008
Ementa
Insere um parágrafo único no art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Dados Complementares:
Exclui, no art. 40, a agravação penal aos crimes constantes do art. 36 da Lei nº 11.343, de 2006, evitando assim a duplicidade do dispositivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Ademir Camilo |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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