PL 3105/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2348/2007
Identificação da Proposição
Autor
Filipe Pereira - PSC/RJ
Apresentação
26/03/2008
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Dados Complementares:
Proíbe a cobrança de multa ou tarifa quando da liquidação antecipada de débito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/04/2008 | Apense-se ao PL 2.348/2007. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 2.348/07, para incluir a CDC como comissão de mérito, que deverá se pronunciar antes da CFT. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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