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PEC 239/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Busato - PTB/RS

Apresentação
19/03/2008

Ementa
Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece o pagamento de encargo educacional (mensalidade) proporcional à capacidade financeira do estudante de instituição pública de ensino superior admitida, como forma de pagamento, a prestação de serviço profissional. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2008 Apense-se à(ao) PEC-123/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). Inteiro teor
26/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 239/08. Inteiro teor
01/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-123/1995.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/08 PÁG 12445 COL 01 Inteiro teor
02/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. Inteiro teor
07/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
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