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SBT 2 CVT => PL 3052/2004 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Chico da Princesa - PR/PR

Apresentação
06/03/2008

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a receita arrecadada com multas de trânsito.

Dados Complementares:
Fixa em trinta por cento, do valor das multas de trânsito arrecadadas, o percentual destinado ao FUNSET.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2008 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
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