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PL 2880/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ , Eduardo Barbosa - PSDB/MG

Apresentação
26/02/2008

Ementa
Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/08/2017	Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.966/2006, bem como de seu apensado, Projeto de Lei n. 2.880/2008. Oficie-se ao autor do Projeto de Lei n. 2.880/2008. Publique-se. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/02/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
10/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6966/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 03 08 PAG 8661 COL 02. Inteiro teor
18/03/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-406/2011. Inteiro teor
18/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6966/2006
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 550/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-550/2015. Inteiro teor
11/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Declaração de prejudicialidade do PL 2880/08, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD. Inteiro teor
15/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) À SGM, Ofício nº 70/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PL 6966/06 e do PL 2880/08, apensado. Inteiro teor
18/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 70/2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 6.966/2006, bem como seu apensado, PL n. 2.880/2008, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da aprovação conclusiva nesta Casa Legislativa do PL n. 1.385/2007, proposição de idêntico propósito normativo.
22/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado o Ofício n. 70/2017, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/8/2017. Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.966/2006, bem como de seu apensado, Projeto de Lei n. 2.880/2008. Oficie-se ao autor do Projeto de Lei n. 2.880/2008. Publique-se. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/08/2017)
29/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 246/2017, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer, na forma do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 6.966/2006, bem como seu apensado PL n.º 2880/2008, declarado prejudicado, seja apreciado pelo Plenário". Inteiro teor
05/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2017 16:47:00. Foi apresentado um recurso.
11/12/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 9338/2018, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo, do Sr. Otávio Leite". Inteiro teor
20/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 9.338/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. Inteiro teor