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PL 2877/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/02/2008

Ementa
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2008 Apense-se ao PL 1.659/2007. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura ;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2008

Plenário ( PLEN )

25/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC 960/2007 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências." Inteiro teor
28/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 1.659/2007. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura ;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/08 PÁG 6449 COL 02. Inteiro teor
14/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3208 de 2008,pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS) que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação o Projeto de Lei Nº 2.877, de 2008, do Poder Executivo que "dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências".
    DCD de 15/10/08 PÁG 43445 COL 01. Inteiro teor
05/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3208/2008 do Sr. Henrique Fontana que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação o Projeto de Lei Nº 2.877, de 2008, do Poder Executivo que "dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências".
    DCD de 06/11/08 PÁG 49633 COL 02. Inteiro teor
  • Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao PL 1659/07, ao qual este se encontrava apensado (vide tramitação do PL 1659/07).
05/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 1.659/07, face a declaração de prejudicialidade em Plenário.
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

14/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Moção de Apelo, nº 1/09, do Senhor Aimar Francisco Pavelecini e outros, Pres. da Câmara Municipal de Novo Horizonte, no qual apelam para que aprovem com urgência o PL 2877/08.
23/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Notificação de Despacho referente a Moção 1/09: "Arquive-se, em face da prejudicialidade do PL nº 2.877/2008 nesta Casa Legislativa, em 05/11/2008."
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